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Meri Tochetto Cardoso
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Notícias (1)
Meri Tochetto Cardoso
Notícia ·
há 6 anos
Os direitos do consumidor na hora do cancelamento de contrato com operadora de TV a cabo
MULTA RESCISÓRIA DE CONTRATO COM OPERADORA DE TV A CABO PRECISA SER PROPORCIONAL AO VALOR E AO TEMPO DE CONTRATO. O STJ decidiu recentemente que a multa paga pelo consumidor em caso de rescisão de...
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Meri Tochetto Cardoso
Artigo ·
há 9 anos
Da escusa dos tutores
A tutela é o encargo que se confere a alguém, por lei ou por testamento, e quando os pais assim o decidirem em conjunto, para administrar os bens e proteger uma pessoa, de até 18 (dezoito) anos...
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